The Narrator

**Tagliaferro e o silêncio revelador da Globo** *Artigo de Por Rodrigo Constantino publicado em 03/09/2025 na Gazeta do Povo* Ao entrar na página principal de O Globo agora, contei cinco "reportagens" sobre o "julgamento" de Jair Bolsonaro em destaque e mais uma sobre a anistia. Não há absolutamente nada sobre o depoimento de Eduardo Tagliaferro nesta terça no Senado. Nada, nadinha! É como se não tivesse qualquer relevância a grave acusação feita pelo ex-assessor de Moraes no TSE. O experiente jornalista Silvio Navarro questionou: "Um perito que trabalhava para Alexandre de Moraes diz que documentos foram forjados. Isso é grave demais. Será que o Brasil e parte da imprensa vão seguir anestesiados? Ninguém vai investigar?" Eis a questão. Mas antes de investigar, a imprensa poderia ao menos dar a notícia. Nem isso fez o grupo Globo... Evandro Rathunde comentou: "O fato da Globo esconder as denúncias do Tagliafero diz muito sobre o papel da emissora no consórcio que tomou o poder. Esse é o verdadeiro golpe na democracia". De fato, a Globo veste a carapuça de emissora oficial do regime lulista ao procurar deliberadamente esconder algo tão bombástico. Tagliaferro, afinal, disse que Moraes cometeu fraude processual, ao retroagir para validar medidas tomadas unicamente com base numa "matéria" de Guilherme Amado contra empresários. Numa lista grande de abusos, essa perseguição a um grupo seleto de grandes empresários foi uma das coisas mais abjetas, claramente para intimidar quem ousasse financiar a campanha de Bolsonaro. André Marsiglia elencou os crimes cometidos por Moraes no caso: "Se confirmadas as acusações de Tagliaferro, o gabinete cometeu os crimes de: (1) falsidade ideológica, (2) falsificação de documento público, (3) uso de documento falso, (4) prevaricação e (5) crime de responsabilidade, que pode resultar em impeachment de ministro". Será que isso não merece uma notinha ao menos no jornal O Globo? O Globo não tomou conhecimento do depoimento do Tagliaferro na Comissão do Senado. É um espanto! Eles mataram o jornalismo para salvar um regime corrupto. William Bonner vai se aposentar do Jornal Nacional agora, e será para sempre lembrado por sua fala direcionada a Lula durante a campanha eleitoral: "O senhor não deve mais nada à Justiça". É triste constatar que o jornalismo global foi sacrificado para dar lugar às narrativas falsas... Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/tagliaferro-e-o-silencio-revelador-da-globo/

**Denúncia de Tagliaferro contra Moraes mostra fraude, caça à direita e conluio com militantes** *Artigo de Juliet Manfrin publicado em 03/09/2025 na Gazeta do Povo* O perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), delatou seu ex-chefe em uma comissão do Senado comandada pela oposição, que ocorreu em paralelo ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (2). Tagliaferro relatou supostos casos de fraude processual, manipulação de investigações, contatos indevidos com a Procuradoria-Geral da República para coordenar ações e até conluio com militantes ligados a universidades. O perito trabalhou como assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação de agosto de 2022 a maio de 2023, no período em que Moraes era presidente do tribunal e também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele saiu do Brasil afirmando perseguição pelo ex-chefe, mora na Itália e hoje é considerado o principal delator de abusos que teriam sido cometidos por Moraes. Tagliaferro participou da 24ª reunião extraordinária da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal de forma remota, por vídeo, e apresentou um relatório chamado de "Arquivos do 8 de Janeiro", que contém o que chamou de ilegalidades e irregularidades cometidas pelo ministro e outros membros de sua equipe na condução da eleição de 2022. O gabinete do ministro Alexandre de Moraes afirmou por meio de nota que todos os procedimentos realizados nas investigações sobre supostas milícias digitais e desinformação foram oficiais, regulares e documentados nos autos. Eles seguiram normas regimentais e cumpriram o poder de polícia do tribunal em casos envolvendo atividades ilícitas, incluindo tentativa de golpe de Estado e atentados contra instituições democráticas. O ex-assessor é alvo de denúncia da Procuradoria-Geral da República por violação de sigilo, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e obstrução de investigação. Tagliaferro disse ter provas de que Moraes adotou práticas “ilegais” e montava processos “ao inverso para justificá-las”, incluindo contatos prévios com o procurador-Geral da República Paulo Gonet. Tagliaferro disse ter provas documentais de suas alegações, que teriam sido validadas por um perito. O ex-assessor do ministro pediu desculpas ao povo brasileiro por ter participado das ações de Moraes e se justificou: "Eu estava empenhado no desejo dele [Moraes], até mesmo para poder adquirir confiança e ter acesso a todo o material. Porque se eu fosse contra o sistema, de certa forma, eu não estaria aqui hoje tendo essa oportunidade de contar tudo", afirmou. Segundo o doutor em Direito e comentarista político Luiz Augusto Módolo, se todas as declarações e documentos fossem levados a sério, deveriam mudar os rumos do julgamento do suposto golpe e mesmo as condenações do 8 de janeiro. “Autocrítica é algo em falta no STF atual. E vai recorrer para quem?”, afirmou. Veja abaixo os principais pontos denunciados por Tagliaferro: **1. Perseguição a influenciadores, políticos e cidadãos ligados à direita** O ex-assessor de Moraes disse haver um direcionamento político do ministro, que teria enviado à sua equipe nomes, vídeos e publicações para que relatórios fossem confeccionados com o objetivo de atacar um polo político e exaltar outro. Ele afirmou que a perseguição aconteceria contra membros do espectro político da direita. Os alvos principais seriam parlamentares, influenciadores e apoiadores de Jair Bolsonaro. Tagliaferro disse que isso nunca ocorria com “pessoas ligadas à esquerda”. De acordo com ele, entravam em uma "lista negra" pessoas que se manifestavam em redes sociais com críticas a ministros do Supremo e ao sistema de votação por urnas eletrônicas e ao atual presidente, na época candidato, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em mais de uma ocasião ele disse ter havido "direcionamento político" determinado por Alexandre de Moraes que enviava nomes, vídeos e publicações em redes sociais para que Tagliaferro e sua equipe fizessem levantamentos e relatórios. O denunciante disse ainda que a família de Bolsonaro era um foco de observação constante. Os critérios para monitoramento incluíam contas nas redes sociais com mais de mil visualizações e mais de 500 seguidores. O monitoramento não estaria limitado a críticas, mas a qualquer simpatia ou compartilhamento de conteúdo referente a Jair Bolsonaro, ou críticas a Lula. A estratégia, na opinião dele, era deixar os opositores “inelegíveis”. O ex-assessor também disse que Moraes tem grande influência sobre a Polícia Federal, que “serviria a ele”. **2. Moraes e Gonet teriam combinado alvos de investigações** Eduardo Tagliaferro afirmou à Comissão de Segurança do Senado que o ministro Alexandre de Moraes e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, teriam combinado previamente alvos de investigações. Tagliaferro disse que trocava mensagens diretas com Gonet e um de seus assessores a pedido de Moraes. O objetivo seria organizar listas de investigados, conhecidas como “pacotinhos”, com 100 ou 200 nomes que, posteriormente, eram enviados para denúncia nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Tagliaferro também declarou que Moraes e Gonet atuariam de forma coordenada na produção de documentos e relatórios com datas retroativas. O recurso seria utilizado para justificar operações de busca e apreensão que já haviam acontecido. Tagliaferro apresentou aos senadores arquivos e mensagens que, segundo ele, comprovariam a participação direta de Gonet nesse processo. A Procuradoria-Geral da República não se manifestou até o momento sobre as acusações. **3. Força-tarefa informal e gabinete paralelo agiam com justificativa de “defesa da democracia”** O ex-assessor também afirmou que muitos pedidos e ordens determinadas por Alexandre de Moraes não vinham de ritos formais, mas por WhatsApp e e-mails pessoais, sob o pretexto de "celeridade" e "defesa da democracia". Ou seja, o ministro ou colaboradores fariam pesquisas nas redes sociais e encaminhariam "alvos" para o departamento chefiado por Tagliaferro produzir relatórios formais que pudessem motivar investigações. Para tentar formalizar o trabalho, a assessoria encaminhava depois tudo via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com ofício ao gabinete do ministro, mesmo que os pedidos tivessem chegado de forma informal. Isso seria uma subversão do processo, pois o processo mais adequado seria a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação produzir relatórios para serem avaliados pelo ministro de forma imparcial. O ex-assessor destacou que ele e sua equipe perceberam rapidamente a ilegalidade de várias ações, sentindo-se pressionados e com medo. O ex-assessor disse acreditar que as práticas adotadas supostamente por determinação de Moraes e sua equipe consolidavam um estado policial e que o “Brasil vive um estado de exceção, sem um Judiciário imparcial”. Citou nomes de outras pessoas que estariam envolvidas no conluio criado por Moraes incluindo uma assessora que elencou como “militante de extrema esquerda”. Segundo Tagliaferro, todos contribuíram para o suposto esquema ilegal e fraudulento durante a condução do processo eleitoral de 2022 e após, nos atos do 8 de janeiro. **4. Supostos militantes ligados a universidades teriam colaborado com o TSE** Eduardo Tagliaferro disse que a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação já possuía parcerias com empresas de checagem e universidades quando ele assumiu o cargo. Entre as instituições mencionadas estavam duas universidades federais, uma privada e organizações não governamentais. Ele descreveu que grupos de universitários e parceiros eram organizados para levantar informações e ajudar o ministro Alexandre de Moraes na "defesa da democracia". O trabalho baseava-se na pesquisa de dados abertos na internet, redes sociais e grupos de WhatsApp abertos, nunca em grupos fechados ou privados. O ex-assessor disse que servidores e assessores de comunicação de órgãos de governo monitoravam "grupos de direita" para alertar o ministro e classificou os colaboradores como militantes. **5. Certidões sem valor legal determinariam liberdade ou prisão de suspeitos do 8 de janeiro** Tagliaferro afirmou que, em 9 de janeiro de 2023, Alexandre de Moraes emitiu uma decisão nominalmente para ele, coordenando o encaminhamento de imagens da Polícia Federal para o TSE e a análise de dados civis para identificar os envolvidos no 8 de janeiro. Segundo o ex-assessor, certidões elaboradas por sua equipe, embora sem valor legal direto, na prática, determinavam a manutenção ou libertação de presos. O ex-assessor ainda descreveu os critérios para emissão das certidões como politicamente direcionados e arbitrários, incluindo preferências políticas, cores de vestimenta e publicações em redes sociais. Tagliaferro disse que as certidões foram assinadas por ele e por um servidor responsável pela pesquisa, assumindo a responsabilidade pelo trabalho diante da pressão. Ele disse que seu trabalho era conferir a existência de conteúdos nas redes sociais, fazer cópias das telas, imprimir e encaminhar relatórios ao gabinete de Moraes no TSE ou STF, que então decidia sobre as medidas a serem tomadas. **6. Operação contra empresários em 2022 teria sido justificada com fraude** Tagliaferro também disse ter provas de que uma operação de busca e apreensão realizada contra empresários ligados a Bolsonaro em agosto de 2022 teria sido baseada exclusivamente em uma matéria jornalística. Ele disse que a justificativa formal para a operação foi produzida posteriormente à ação com uma data anterior, para "esquentar" a operação deflagrada pela PF. O ex-perito disse que um juiz auxiliar de Moraes, por não saber usar o computador, pediu sua ajuda para criar um documento com data retroativa e que há laudo pericial atestando a fidedignidade do material que comprovaria a suposta fraude. A operação atingiu oito empresários após o vazamento de mensagens privadas. Posteriormente Moraes arquivou as investigações contra seis deles por “ausência de justa causa”. **Moraes rebate Tagliaferro e diz que tudo está nos autos** O gabinete do ministro Alexandre de Moraes afirmou na terça-feira que todos os procedimentos relacionados às investigações sobre supostas milícias digitais e desinformação foram oficiais, regulares e documentados. A manifestação foi divulgada após as denúncias feitas pelo ex-assessor de Moraes, Eduardo Tagliaferro. Segundo a nota, as requisições ao TSE seguiram normas regimentais, com relatórios encaminhados à Polícia Federal e à PGR, inclusive na Petição 10.543, sobre o financiamento de manifestações no 7 de setembro, cuja tramitação, de acordo com o gabinete, também ocorreu de forma transparente. O ex-assessor apresentou arquivos e mensagens que, segundo ele, comprovariam suas alegações, e as denúncias levaram a Comissão de Segurança do Senado a aprovar a elaboração de um relatório que será enviado ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e a órgãos como TSE, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à OAB. Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/denuncia-de-tagliaferro-contra-moraes-mostra-fraude-caca-a-direita-e-conluio-com-militantes/

**O novo dicionário jurídico brasileiro (de acordo com o STF)** *Artigo de Desirée Peñalba publicado em 30/08/2025 na Gazeta do Povo* Algumas palavras parecem ter mudado de sentido da noite para o dia. Na prática jurídica do STF atual, termos antes consolidados ganharam novas interpretações. Esta lista de verbetes busca traduzir com leveza o denso cenário político e judicial do país. Por vezes é preciso legenda para entender como o STF interpreta a lei. Atenção: o texto é carregado de ironia. **Ataques às instituições democráticas** Antes, seria fechar o Congresso e derrubar a ordem constitucional. Hoje, basta um meme ou um tweet irônico para configurar o ataque. **Atos antidemocráticos** Censura? Perseguição de opositores políticos? Fechamento do Congresso? Não. Antidemocrático é rezar o Pai-Nosso ou o hino nacional em praça pública com camiseta verde e amarela. Cumpridos os três requisitos, então, é ato antidemocrático na certa. **Atos preparatórios** Na velha doutrina, são planejamentos ou ações iniciais sem força de crime consumado. Raramente geram punição. No Brasil reinventado, “ato preparatório” já rende indiciamento, prisão preventiva e manchete no jornal. Se você já tem uma bandeira do Brasil no armário ou pesquisou passagem para Brasília, cuidado: já entrou na fase de conspiração. **Acesso aos autos** Um direito elementar da defesa que no novo dicionário jurídico é privilégio da imprensa. Agora é “justiça surpresa”: descubra do que está sendo acusado pela TV ou só no dia da sentença. **Batom** O cosmético em forma de bastão não é mais instrumento de maquiagem feminina. É arma perigosa. Sobretudo se usada para escrever em uma superfície lavável. Assim como a presunção de uso de arma para quem tem porte, uma mulher que porta um batom também tem a alta periculosidade presumida. Vide o caso de Débora Rodrigues. **Bolsonarismo** No novo dicionário, deixou de ser movimento político para virar sinônimo universal de crime. Serve para qualquer coisa: golpe, fake news, organização criminosa, atentado contra a democracia. Até vendedor de algodão doce em manifestação já pode ser acusado de “bolsonarismo”. Está quase entrando no Código Penal como crime tipificado. **Censura** Nos livros de história, era um regime autoritário proibindo jornais e artistas de se manifestarem. Hoje, foi rebatizada de “moderação de conteúdo”. Não é censura, é proteção da democracia. O detalhe é que a tesoura só corta em um sentido: criticar decisões arbitrárias é censura; bajular o governo é liberdade de expressão plena. **Crime contra a soberania** No novo glossário, crime contra a soberania é um slogan para fingir que o regime está governando bem, quando não está. Mesmo se não houver soberania em milhares de territórios brasileiros em que o crime organizado já tomou conta, quem atenta contra a soberania são apenas opositores ao governo Lula que articulam fora do Brasil uma solução para restaurar a normalidade democrática. **Crime de golpe de Estado** Na história, sempre envolveu autoridades, planos bem articulados e, no mínimo, uma tomada de poder. O “golpe de Estado” de hoje é tão acessível que até aposentados e moradores de rua são considerados “golpistas”. **Crime impossível** Nos manuais, era aquele que não tinha como ser consumado — como aplicar um golpe de estado usando batom. Mas, agora, crime impossível é apenas um detalhe irrelevante: se você imaginou, questionou ou aventou, já é culpado. **Crime tentado** Era quando o sujeito queria cometer um delito, mas foi impedido pelas circunstâncias. Hoje, crime tentado é sinônimo de pensamento suspeito. Não importa que nada tenha acontecido — se um ministro achar que você cogitou, já é crime. É a consagração da “jurisprudência Minority Report”: punir antes que aconteça. É o caso da nova lei contra o Estado Democrático de Direito. A imaginação já é punível. Nem George Orwell sonharia tão alto. **Competência constitucional do STF** Era aquilo delimitado pela Constituição, claro e restrito. Mas, reinterpretado pela toga criativa, virou competência universal: o Supremo pode legislar, governar, punir, investigar, censurar, interpretar, filosofar e até criar novos direitos e crimes. **Corrupção** Antes significava desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito. Hoje é um conceito seletivo: se o réu for aliado do Supremo, é “erro administrativo”; se for desafeto, é o maior escândalo da história nacional. **Delação premiada** Criada como instrumento para desvendar crimes graves, agora é a máquina de moer inimigos. Funciona assim: o acusado fala o que os investigadores querem ouvir, ganha redução de pena e, de quebra, fornece manchetes prontas. Não importa a veracidade, não importa as contradições, importa a conveniência. A delação premiada virou o delivery da acusação: você pede, o delator entrega. **Democracia** Em tese, governo do povo, pelo povo e para o povo. No dicionário jurídico contemporâneo, é governo do Supremo, pelo Supremo e para o Supremo. A democracia virou uma boneca de porcelana: frágil, intocável e guardada a sete chaves, mas usada como escudo sempre que alguém ousa discordar. **Desinformação massiva** Qualquer opinião que discorde da versão oficial do regime. Publicar dúvida é espalhar desinformação; levantar questão é crime de lesa-pátria. A verdade deixou de ser um valor absoluto: agora é um carimbo de cartório, só emitido pelo Supremo. **Dever de cooperação das plataformas** Conceito novo e brilhante: significa que empresas privadas precisam virar extensão da polícia política. Se a ordem for apagar uma conta que não cometeu crime algum, a plataforma de rede social deve cooperar — e sorrir, sob pena de multa astronômica. **Dever de proteção da ordem constitucional** Senha mágica para justificar qualquer medida arbitrária. Garantir a ordem virou desculpa guardada na manga, usada como um curinga para qualquer jogada autoritária. **Estado Democrático de Direito** Antigamente significava que todos eram iguais perante a lei. Hoje quer dizer que alguns são menos iguais do que outros. O Estado é democrático, desde que você pense, fale e escreva de acordo com a cartilha do regime. O direito é garantido, a não ser que contrarie as convicções pessoais de Suas Excelências. **Fake news** Qualquer informação que contrarie a versão oficial do Supremo ou do governo. Se um ministro que foi gravado em um palanque dizendo “derrotamos o Bolsonarismo” alegar que não disse isso, então ele não disse. Propagador de “fake news” é quem espalha o vídeo. **Foro privilegiado** Instrumento de controle político por parte dos ministros para que parlamentares cujo foro reside no STF sigam a cartilha dos ministros. Acima da decisão do STF não tem recurso. Contrariou o STF, sua vida acabou. Quem mandou entrar na política? **Gravidade concreta da conduta** O termo agora é subjetivo. Pelo olho de um ministro, se ele achou grave, é grave. Um exemplo é a decisão do ministro Flávio Dino. "Pouco importa se a pessoa tinha ou não uma arma de fogo ou uma arma branca, o que importa para fins de debates da classificação jurídica é que o grupo era armado", escreveu ele em seu voto para defender a tese jurídica de que o grupo que praticou atos de vandalismo no domingo do dia oito de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes estava armado e era suficientemente perigoso para dar um golpe de estado. **Interferência indevida nos Poderes** Na doutrina tradicional, significava um poder invadir a competência do outro, desrespeitando a separação harmônica. Hoje, o STF tem “salvo conduto” na interferência dos Poderes. Quando o Legislativo legisla ou fiscaliza o Executivo, está invadindo a competência exclusiva do STF. O Judiciário não só legisla como justifica o ato com a desculpa de que está “suprindo a omissão legislativa”. **Imunidade parlamentar** Os constituintes de 1988 imaginavam que seria uma blindagem contra abusos, para garantir o livre exercício do mandato. Ingênuos! A imunidade parlamentar agora é um benefício condicional: só vale se o deputado votar com o governo e elogiar o STF. Caso contrário, a imunidade é suspensa, caçada ou reinterpretada. **Juiz** A figura imparcial que garante a aplicação da lei agora pode ser vítima, promotor, investigador, legislador e, quando sobra tempo, também intérprete da Constituição. É o verdadeiro “faz-tudo” institucional: mistura de magistrado, xerife e coach motivacional da democracia. **Liberdade de expressão** Sob nova interpretação, virou o direito de repetir o que os líderes do sistema atual querem ouvir. Se você ousar discordar, já era, será punido pelo crime de opinião. **Liberdade de imprensa** Na versão antiga, a imprensa tinha autonomia para fiscalizar os poderes. No dicionário jurídico atualizado, liberdade de imprensa é um privilégio concedido a veículos amigos, que aplaudem e publicam releases sem questionar. Se o jornal criticar, vira “blog de fake news” e corre o risco de ganhar uma bela ordem de censura ou de prisão. **Medidas assecuratórias** Originalmente, serviam para preservar bens e evitar que criminosos lavassem dinheiro, por exemplo. Hoje, são medidas punitivas que congelam contas de cidadãos, cortam meios de subsistência e “asseguram” que ninguém ouse financiar um ato considerado incômodo ao poder, como retirar os proventos de um senador da república. É o confisco versão democrática e com carimbo judicial. **Medidas cautelares diversas da prisão** Traduzindo: controle absoluto do apenado. Esquece o Código Penal ou os direitos humanos. Como acontece com Jair Bolsonaro. Ele não está somente preso, está proibido de dar entrevistas, de falar com os filhos, de falar com embaixadores, de usar redes sociais e, se aparecer nas redes sociais de alguém, a pena é majorada. **Milícia digital** No passado, “milícia” lembrava armas, violência e domínio de territórios. Agora, o termo virou metáfora para quem defende o Bolsonaro nas redes sociais. **Periculosidade do agente** Antes, era a avaliação de alguém realmente violento, capaz de matar, sequestrar ou liderar quadrilhas. Agora, é o rótulo aplicado ao aposentado com cartaz manuscrito, à dona de casa que reza o terço na frente do quartel ou ao estudante que compartilhou meme. A periculosidade é tão “grave” que se combate com tornozeleira, censura e bloqueio bancário. **Presunção de uso de arma** Na lógica jurídica tradicional, ter porte de arma não é prova de uso. Mas no manual punitivo da Suprema Corte, basta ter o porte para ser automaticamente considerado atirador em potencial. É como presumir que quem tem um canivete pretende esfaquear alguém. Não importa o fato, importa o que o julgador acha que você poderia ter feito. **Princípio constitucional da legalidade** Antes, valia a máxima de que "ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei"; agora, a regra parece ter mudado para: "ninguém pode, exceto se o ministro mandar", como no caso do juiz Airton Vieira que aparece sete vezes no relatório divulgado pelo comitê judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA. Ele apenas cumpriu ordens. **Processo penal** Seria o conjunto de garantias para equilibrar acusação e defesa. Mas, na versão atual, primeiro decide-se a pena, depois procura-se a prova, e por fim arruma-se um advogado de defesa para enfeitar a cena. O processo penal virou aquele teatro em que o réu já entra com a culpa presumida e com a sentença pronta antes de ouvidas as partes. **Urnas eletrônicas** O ápice da tecnologia eleitoral do planeta. Inquestionáveis. **Vítima** No dicionário jurídico reinterpretado, vítima é uma entidade difusa: o Estado, a democracia, as instituições, os ministros — enfim, qualquer coisa que convenha. Já o cidadão que teve direitos violados? Esse não vale nada fica. Se quiser, fica na fila do habeas corpus, esperando um dia a justiça chegar. Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/ideias/o-novo-dicionario-juridico-brasileiro-de-acordo-com-o-stf/

**O risco de um futuro digital com a cartilha chinesa** *Artigo de Luciano Trigo publicado em 26/08/2025 na Gazeta do Povo* Nessa altura do campeonato, acho que ninguém seria capaz de discordar do seguinte: o STF não é hoje apenas a mais alta corte de interpretação constitucional do Brasil; ele assumiu um protagonismo político sem precedentes. Exemplos incluem ações de investigação próprias, como o inquérito das fake news, instaurado de ofício e conduzido pelo próprio tribunal; interferências em eleições, tornando candidatos inelegíveis ou impedindo políticos eleitos de assumir seus mandatos, com base em interpretações maleáveis de conceitos como “abuso de poder político” ou “atos antidemocráticos”; ou o controle de plataformas digitais, com decisões que determinam a remoção de perfis e conteúdos e até mesmo a suspensão de serviços inteiros, como aconteceu no embate do Supremo com a rede social X. Todas essas ações, justificadas como “defesa do Estado Democrático de Direito”, têm gerado controvérsias sobre ativismo judicial e os riscos da concentração de poder. É nesse contexto que deve ser interpretada a assinatura de um acordo de cooperação entre o STF e a Suprema Corte da China, que tem como focos declarados a “cooperação judicial” e a “modernização via inteligência artificial”. Um detalhe preocupante é que, segundo apurou a Gazeta do Povo, os termos desse acordo permanecem sob sigilo. O STF, que em diversas ocasiões evocou o princípio da transparência para cobrar condutas de outros poderes, cai em aparente contradição: exige publicidade dos políticos, mas reserva para si um espaço de opacidade em uma matéria de altíssima relevância para a democracia. Em um país onde a confiança nas instituições já está bastante fragilizada, é natural que surjam perguntas como: que tipo de cooperação o acordo prevê? Que modelo de modernização tecnológica será adotado? E que implicações o acordo terá para a liberdade de expressão e para o processo eleitoral de 2026? Diferentemente do Brasil, onde a Constituição assegura a independência entre os Poderes, o Poder Judiciário chinês é subordinado ao Partido Comunista (PCC), e a censura é ferramenta de controle estatal. Juízes não têm autonomia: suas decisões seguem diretrizes políticas determinadas pela liderança partidária. O resultado é um sistema que não atua como contrapeso ao poder, mas como braço executor de políticas do Estado. Esse braço se estende cada vez mais ao espaço digital. A China desenvolveu um aparato de vigilância sem paralelo no planeta, combinando inteligência artificial, big data e censura automatizada. Esse “Grande Firewall” bloqueia conteúdos estrangeiros e controla a circulação de informações dentro do país. Plataformas digitais são obrigadas a obedecer a ordens de remoção de conteúdo em questão de minutos. Postagens que contenham críticas ao governo ou referências a temas considerados “sensíveis” são rapidamente apagadas, e seus autores podem enfrentar sanções administrativas, como bloqueio das contas, e até mesmo prisão. A IA no Judiciário chinês não busca apenas eficiência; ela reforça o controle autoritário sobre a sociedade. Só em 2023, a Suprema Corte chinesa processou mais de 40 milhões de pessoas com auxílio de algoritmos. Essa doutrina prioriza a estabilidade partidária em detrimento dos direitos individuais, transformando a justiça em instrumento de repressão. Se a cooperação entre STF e Suprema Corte chinesa incluir transferência de know-how nessa área, o Brasil corre o risco de importar um modelo de controle digital que pode corroer pilares fundamentais da democracia, como a liberdade de expressão, o pluralismo político e o direito de oposição. Por tudo isso, é natural que a aproximação do STF com o modelo chinês não seja vista como neutra ou meramente técnica. Pelo contrário, parece existir um risco real de reforçar a tendência já existente de concentração de poder, com um agravante: esse movimento seria turbinado por tecnologias de vigilância e censura automatizada importadas da ditadura chinesa. Alguns cenários possíveis incluem: - Censura preventiva: algoritmos capazes de identificar e remover automaticamente postagens classificadas como “desinformação” ou “ataques à democracia”; - Bloqueio de candidatos e partidos: uso de critérios vagos para desqualificar candidaturas, com base em interpretações políticas; - Monitoramento massivo: coleta de dados em tempo real sobre engajamento, doações financeiras e até conversas privadas, sob a justificativa de proteger a lisura eleitoral; - Criminalização de opositores: discursos que desafiem o sistema podem ser enquadrados como “antidemocráticos” ou “ameaças à ordem constitucional”, com consequências jurídicas imediatas. Não há dúvida de que a inteligência artificial pode trazer avanços para o funcionamento do Judiciário. Automação de rotinas, triagem de processos, elaboração de minutas e análises de jurisprudência podem reduzir a morosidade e ampliar o acesso à justiça. Mas o fato é que todos os cenários citados acima, legitimados pela retórica da “defesa da democracia”, podem, na verdade, corroer o processo democrático, transformando eleições livres em plebiscitos controlados por filtros tecnológicos invisíveis. Na China, a modernização digital do Judiciário não se resume à eficiência administrativa: é parte de um projeto de governança autoritária que usa a tecnologia para consolidar o poder do partido e controlar a população. Importar esse modelo, mesmo que parcialmente, significa abrir brechas para que a inteligência artificial seja usada não apenas para agilizar processos, mas também para monitorar cidadãos, classificar discursos e punir dissidências. A preocupação se torna ainda mais urgente com a proximidade das eleições de 2026. Em 2018 e 2022, a Justiça Eleitoral desempenhou papel decisivo ao definir regras de campanha, moderar debates e arbitrar a circulação de informações nas redes sociais. Se, naquelas eleições, decisões assim já geraram críticas por intervirem de forma desproporcional no debate público, imagine-se o impacto de um sistema reforçado por tecnologia de vigilância digital inspirada na cartilha chinesa. O Brasil corre o risco de se transformar em uma democracia tutelada, na qual a livre escolha dos cidadãos é constantemente mediada e limitada por filtros institucionais. O que está em jogo é o futuro da democracia brasileira na era digital. Se o acordo envolver o compartilhamento de tecnologias de IA para monitoramento, isso poderia evoluir para um sistema de vigilância em massa, similar ao chinês. Se o Brasil adotar a cartilha chinesa, veremos a consolidação de um sistema em que a liberdade de expressão é condicionada à aprovação de algoritmos e à decisão de ministros, com o debate público sendo reduzido a um terreno controlado. Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/luciano-trigo/o-risco-de-um-futuro-digital-com-a-cartilha-chinesa/

**Juristocracia: tudo errado desde o início** *Artigo de Roberto Motta publicado em 24/08/2025 na Gazeta do Povo* Se você viveu os últimos anos em uma caverna, sem acompanhar as notícias políticas, este é o resumo: a partir de 2019, o ativismo judicial saiu de controle no Brasil, assumiu o comando do Estado e passou a editar o país. É um projeto de poder que mistura política, patrimonialismo, ideologia e desprezo pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais. Ironicamente, a justificativa para esse projeto é justamente a defesa do “Estado democrático de direito”, um termo que teria sido usado primeiro na Alemanha e depois em Portugal e na Espanha, antes de entrar na Constituição brasileira de 1988. Essa expressão mistura o conceito de Estado de direito — em inglês se diz rule of law, a ideia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei — com democracia, um sistema político em que o poder é exercido pelo povo diretamente ou por meio de seus representantes. A escolha da expressão “Estado democrático de direito” como justificativa para a juristocracia é inusitada, porque Estado de direito e democracia são justamente duas das principais vítimas do ativismo judicial. Historiadores do futuro terão dificuldade para explicar um tempo em que o Direito foi destruído de cima para baixo, com apoio ou complacência de entidades jurídicas e universidades; um tempo em que o país prendia a respiração cada vez que se ouvia a expressão formou maioria; um tempo em que senhoras de idade eram presas por participar de manifestações, acusadas de tentativa de golpe de Estado, enquanto as facções do narcotráfico prosperavam. Um dos fundamentos do Direito diz que provas obtidas de forma errada produzem consequências juridicamente inválidas. É a teoria dos frutos da árvore envenenada. Desde a ascensão da juristocracia brasileira, grandes juristas alertam que muitos dos principais inquéritos e decisões violam princípios legais e constitucionais básicos — como aquele que diz que um juiz não julga causas nas quais ele é parte, ou o que determina que apenas indivíduos com foro privilegiado são julgados pela Corte Suprema. Está tudo errado desde o início. Estamos em uma era de destruição: destruição do Direito, destruição da liberdade, destruição da verdade, destruição de esperança, de riqueza e de vidas. O Brasil de 2025 é — mais uma vez, inacreditavelmente — uma terra de presos políticos, de inquéritos sigilosos, de mandatos cassados, de perseguição ideológica e de servidores públicos que servem de instrumento para atos arbitrários. É curioso observar que juristocratas e seus aliados estão sendo agora acusados de fazer exatamente aquilo que acusaram inúmeras pessoas de fazer: atentar contra o Estado de direito e a democracia. Com um detalhe adicional: a acusação vem do governo dos Estados Unidos da América. Algumas autoridades e políticos já estão sofrendo sanções previstas na Lei Magnitsky, uma legislação criada pelo Congresso americano para punir violadores de direitos humanos. Uma das medidas mais usadas contra cidadãos brasileiros recentemente processados por razões políticas, ou por sua opinião, foi justamente o congelamento de contas bancárias. Existe uma certa ironia no fato de que essa é uma das primeiras consequências sofridas pelos sancionados pela Lei Magnitsky. O que o futuro trará, ninguém sabe — mas é inevitável que traga uma correção. Nenhuma correção parece ser possível sem a anulação de todos os atos ilegais, sem a libertação de todos os que foram presos injustamente e sem a devida compensação pelos prejuízos por eles sofridos. A responsabilização dos autores e executores das medidas ilegais é uma decisão política, a ser tomada pelos estadistas do futuro. Mas nenhuma futura correção compensará os danos causados ao país durante esses novos anos de chumbo. Mais do que a corrosão da sensação de segurança física e jurídica, os juristocratas são responsáveis pela sabotagem da própria ideia de Constituição. A verdadeira Constituição brasileira, eles nos ensinaram, é o vale-tudo. Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/roberto-motta/juristocracia-tudo-errado-desde-o-inicio/

O maior divulgador do #Bitcoin não teve a decência de manter a distância higiênica para não se misturar com o pior lixo da classe política. Que vergonha... De agora em diante #R38TAO não tem moral para falar das falhas do #Bolsonaro. nostr:nevent1qqs2dhphuzxulvzwk6nasvf4xm8sgftu3sfz356yr9ac9dttf83nujgpr4mhxue69uhkummnw3ezucnfw33k76twv4ezuum0vd5kzmp0qgsr327q3cvacy64urxe5urs9vctgay2plusqadhzu7l4e4tdkrsnfgrqsqqqqqpsaqe3z

**Como cada ministro do STF contribuiu para a censura e perseguição à direita** *Editorial da Gazeta do Povo publicado em 20/08/2025* Desde que Alexandre de Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, o Departamento de Estado dos Estados Unidos já alertou, ao menos duas vezes, que outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também poderão ser sancionados se apoiarem ou facilitarem a conduta do colega. Moraes está bloqueado do sistema financeiro internacional porque, na visão do Tesouro americano, perseguiu opositores políticos do governo Lula, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, com prisões arbitrárias, censura nas redes sociais, congelamento de bens, retenção de passaportes e apreensão de objetos pessoais. Moraes, no entanto, não agiu sozinho e, se o governo americano estiver realmente disposto a punir seus colaboradores no STF, poderá facilmente identificar, no histórico documentado de suas decisões, o apoio formal da maioria dos demais ministros a essas medidas. Recentemente, o próprio Moraes fez questão de frisar que suas decisões monocráticas são sempre submetidas a referendo dos colegas. “Não há uma decisão importante que não seja ou referendada ou não referendada, ou haja recurso. Sempre é o órgão colegiado que dá a última palavra, mas obviamente, pelo fato de existir a figura do relator, quem acaba sendo sempre bombardeado é o relator. Ninguém fala que o X [antigo Twitter] foi suspenso pela Primeira Turma. O Rumble está suspenso pela Primeira Turma também, 5 a 0”, disse Moraes num bate-papo com influenciadores digitais, no último dia 14, no STF. De fato, em setembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte, formada por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática que havia suspendido a rede social X no Brasil, em razão do descumprimento de ordens de suspensão de perfis. O mesmo aconteceu em março deste ano em relação à plataforma de vídeos Rumble. Nesta reportagem, relembramos 10 decisões marcantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que contribuíram substancialmente para o ambiente de censura criado no Brasil nos últimos 6 anos, delineando a participação dos atuais ministros. Em muitos casos, houve um apoio tácito, informal, às decisões de Moraes. Neste texto, porém, levamos em conta apenas os votos ou atos concretos, formais, que contribuíram para a censura ou a persecução penal de políticos, militantes e influenciadores da direita. Alexandre de Moraes participou ativamente de todas essas 10 medidas. Cármen Lúcia participou de 8 decisões do tipo. Luís Roberto Barroso atuou em 6 dessas decisões. Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux participaram, cada um, de 5 decisões que se encaixam nas condutas condenadas pelos EUA. Gilmar Mendes, por sua vez, atuou em 4 desses casos. Kassio Nunes Marques, em uma situação, e André Mendonça, em nenhuma. **Abertura do inquérito das fake news** O inquérito 4781, origem do atual regime de censura implantado pelo STF, nasceu em 14 de março de 2019, por obra de Dias Toffoli. Ao anunciar a abertura da investigação – dedicada a apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares” – ele designou, também de ofício, Alexandre de Moraes como relator. Desde então, o inquérito das fake news já vitimou agentes públicos, formadores de opinião, jornalistas, parlamentares, empresários e cidadãos que ousaram criticar, questionar ou insultar ministros do STF. Expressões populares de repúdio ao STF, nas ruas e nas redes, passaram a ser categorizadas como “ataques” à instituição, que supostamente ameaçariam a integridade física e a independência dos magistrados. Nesses seis anos, a condução do inquérito por Moraes fez crescer o poder do STF, e atos heterodoxos, que sempre foram repudiados na jurisprudência da própria Corte por violar o devido processo legal ou afrontar o direito de defesa, tornaram-se comuns. Casos distintos e sem uma ligação clara passaram a ser investigados pelo ministro, quase sempre de forma sigilosa e por delegados da Polícia Federal que se reportam diretamente a ele, escanteando muitas vezes a Procuradoria-Geral da República (PGR), destinatária final das investigações, enquanto órgão apto a analisar fatos, provas e suspeitas para formular denúncias criminais perante a Corte. **Validação do inquérito das fake news** Pouco mais de um ano após a abertura do inquérito das fake news, a maioria do STF rejeitou uma ação que buscava arquivar a investigação em razão de seus vícios: abertura de ofício, sem participação do Ministério Público, autos sigilosos sem pleno acesso das defesas, objeto muito aberto, além dos atos de perseguição e censura. Nessa época, a imprensa já havia sido censurada – a revista Crusoé teve de retirar reportagem sobre a relação de Toffoli com a Odebrecht – e auditores da Receita foram afastados por fiscalizarem o patrimônio de esposas dos ministros. Além disso, uma dezena de parlamentares, empresários e influenciadores já haviam sido alvos de quebras de sigilo e busca e apreensão por ordem de Moraes. Ainda assim, a maioria dos ministros considerou o inquérito constitucional. Votaram dessa maneira Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – os últimos três já se aposentaram. Votou contra apenas Marco Aurélio Mello. **Inquéritos dos atos antidemocráticos e das milícias digitais** Em abril de 2020, Alexandre de Moraes abriu uma investigação similar ao inquérito das fake news: o inquérito dos atos antidemocráticos (INQ 4828). Se o primeiro focou inicialmente em defensores da Lava Jato que protestavam contra o desmonte da operação, o segundo concentrou-se na militância de direita pró-Bolsonaro. Diferentemente do inquérito das fake news, o inquérito dos atos antidemocráticos também buscou corrigir problemas jurídicos do primeiro: foi aberto a pedido da PGR, a partir de uma manifestação de rua, em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, com a presença de Bolsonaro, para criticar as ações do STF contra o governo. Em 2021, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, mas em seguida Alexandre de Moraes abriu outro, de ofício: o inquérito das milícias digitais (INQ 4874), voltado à investigação de uma suposta organização criminosa composta de núcleos de produção, financiamento, divulgação de “notícias fraudulentas” contra instituições democráticas. Na prática, era mais uma ramificação do inquérito das fake news, focado em militantes e influenciadores de direita que espalhavam críticas e ofensas ao STF nas redes. **Daniel Silveira preso por xingar ministros** No carnaval de 2021, um vídeo do deputado Daniel Silveira viralizou nas redes. Na gravação caseira, formato selfie, ele despejou sua raiva contra os ministros, xingando alguns com palavrões, insinuando que outros praticavam corrupção, expressando o desejo de que fossem surrados ou jogados na lixeira. Depois, desafiou os ministros a prenderem o general Villas Boas, defendeu o AI-5 e a cassação dos ministros. Alexandre de Moraes determinou de imediato sua prisão preventiva. No dia seguinte, por unanimidade, os colegas referendaram a medida. Votaram a favor Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – os três últimos já se aposentaram. Os mesmos ministros aceitaram depois a denúncia contra ele. Em abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, mas foram contra Kassio Nunes Marques e André Mendonça – o primeiro votou pela absolvição e o segundo por uma pena menor, de 2 anos e 4 meses, no regime aberto. **Proibição de denúncia contra urnas** Em outubro de 2021, o TSE estabeleceu que a divulgação de denúncias sem provas, nas redes sociais, que apontem supostas fraudes nas urnas eletrônicas devem acarretar a cassação e inelegibilidade de um político. Na ocasião, o tribunal condenou o deputado estadual Fernando Francischini por dizer, numa transmissão ao vivo pelo Facebook, no fim do dia da eleição de 2018, que algumas urnas no Paraná impediam que eleitores confirmassem voto em Bolsonaro. O TSE considerou que houve abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social. Votaram assim os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. “Está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse Fachin à época. “Ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”, disse Moraes. “É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou Barroso. **Combate à “desinformação” no TSE** Com base no precedente de Francischini, o TSE iniciou a montagem de um aparato de vigilância das redes sociais, com o alegado objetivo de enfrentar a “desinformação”, especialmente sobre as urnas eletrônicas ou a condução das eleições, que pudesse comprometer a normalidade dos pleitos. Foram formuladas normas e criados departamentos internos para rastrear “ataques” à Justiça Eleitoral. Mais tarde, essa mesma estrutura foi usada para bloquear perfis e investigar usuários. Em 2021, sob a relatoria de Edson Fachin, o TSE aprovou a Resolução 23.671, que permitia à Justiça Eleitoral remover da internet conteúdo com “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral”, especialmente relacionados à “votação, apuração e totalização de votos”. O mesmo dispositivo dizia que, após a retirada do material do ar, caberia apuração de “responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”. No mesmo ano, Luís Roberto Barroso criou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), departamento interno de monitoramento de “campanhas difamatórias” contra o tribunal. Na gestão de Alexandre de Moraes, a partir de 2022, a AEED passou a produzir relatórios sobre políticos e influenciadores de direita que, mais tarde, seriam usados para bloquear suas redes sociais, sempre sob a alegação de desinformação – não só sobre urnas, mas também sobre adversários eleitorais. Antes do segundo turno das eleições, Alexandre de Moraes aprovou no TSE uma nova resolução, ampliando seu poder de polícia sobre as redes, autorizando que ele, de ofício, suspendesse perfis ou até mesmo uma rede social em caso de descumprimento de suas ordens de censura. A norma foi aprovada por Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Em 2023, Moraes fez parceria com a Anatel para bloqueio imediato de sites censurados pelo TSE. Em 2024, Cármen Lúcia aprovou nova resolução aumentando o controle sobre as redes nas eleições. Com a norma, as plataformas deverão adotar o “dever de cuidado”, ou seja, atuar de forma proativa e preventiva para impedir a disseminação de conteúdo com “fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado”. **Processos do 8 de janeiro de 2023** A depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto inaugurou uma fase ainda mais dura de repressão aos apoiadores de Bolsonaro. Sob o comando de Alexandre de Moraes, foram abertas 1.628 ações penais, sendo 518 de réus que participaram das invasões e foram condenados a penas de até 17 anos de prisão, por crimes contra o Estado; e 1.110 por crimes menos graves, por reivindicar intervenção militar em frente ao Exército, e que pegaram penas mais leves, de prestação de serviços à comunidade. Todos foram proibidos de usar as redes sociais e deverão arcar com multas que somam R$ 30 milhões, para reparar os prejuízos causados. Inicialmente, os julgamentos foram feitos pelos 11 ministros, mas depois passaram para a Primeira Turma, formada por 5. Votaram a favor de condenar os invasores por crimes contra o Estado Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. Nunes Marques não viu crimes contra a democracia e André Mendonça descartou o crime de golpe, além de defender a falta de competência do STF para julgar os casos. **Investigações e processo contra Bolsonaro** O 8 de janeiro também deu impulso às investigações contra Jair Bolsonaro, todas capitaneadas por Alexandre de Moraes, sendo a principal a que imputou a ele uma tentativa de golpe. Na Primeira Turma, definida como colegiado competente, a denúncia foi recebida por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux – o último fez ressalvas, pois considerou que o caso não deveria tramitar no STF. Fux também adotou posição mais moderada quando votou contra as restrições impostas por Moraes e esses mesmos ministros a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicação com o filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-PL) e de uso das redes sociais. A Primeira Turma ainda vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente contra a prisão domiciliar, decretada depois por Moraes. **Suspensão do X** Em 30 de agosto de 2024, Alexandre de Moraes suspendeu o X em todo o país porque a rede social não havia bloqueado perfis de usuários investigados e retirou representantes legais no país, após o ministro ameaçar prender seus executivos. Além dessas medidas, Moraes condicionou o retorno ao pagamento de multas que somavam R$ 28,6 milhões. Contas bancárias brasileiras do X e também da Starlink (outra empresa de Elon Musk) foram bloqueadas para pagamento das multas. Moraes mandou Apple e Google retirarem de suas lojas virtuais o aplicativo e impôs multa de R$ 50 mil a pessoas e empresas que usassem VPN para entrar na rede social. A suspensão foi confirmada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux na Primeira Turma – só o último divergiu, em parte, para não multar quem usasse VPN. O X só voltou ao ar em 8 de outubro, após a empresa cumprir as ordens de Moraes. Em março de 2025, a Primeira Turma referendou, por unanimidade, a decisão de Moraes que suspendeu a Rumble, após a empresa anunciar que não cumpriria ordens do STF e que não iria mais indicar um representante legal no Brasil. **Regulação das redes sociais** Em junho, o STF concluiu o julgamento que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava de responsabilidade as redes sociais pelo conteúdo postado pelos usuários. A norma, inspirada na legislação americana, visava garantir ampla liberdade de expressão e promover a inovação no ambiente digital. Por maioria, os ministros obrigaram as plataformas a remover, de forma preventiva, uma série de conteúdos nocivos, mas também aqueles que podem ser enquadrados como crimes contra a democracia, abrindo brecha para remoções arbitrárias de manifestações políticas. Apoiaram a mudança Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/como-cada-ministro-do-stf-contribuiu-para-a-censura-e-perseguicao-a-direita/